Enunciado CJF I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais nº 72

Dado o status supralegal dos tratados internacionais climáticos, impõe-se o dever ex officio a juízes e tribunais nacionais de exercerem o controle de convencionalidade em face de toda a legislação infraconstitucional, especialmente em relação a medidas de mitigação e adaptação climática, inclusive no tocante à prevenção e resposta a desastres ambientais e climáticos, salvaguardando, em particular, os direitos das vítimas de episódios climáticos extremos.