Enunciado CJF I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais nº 59
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Nos termos dos arts. 225 e 227 da Constituição Federal, em situações de desastre decorrentes de crises hídricas, os entes públicos e privados têm a responsabilidade de garantir a proteção integral e prioritária de crianças e de adolescentes.