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Enunciado CJF I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais nº 53

Publicado por Conselho da Justiça Federal


O poluidor indireto responde de forma solidária pela reparação e pela restauração do dano ambiental cumulativamente.

Enunciado CJF I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais nº 53