Enunciado CJF I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais nº 5
Publicado por Conselho da Justiça Federal
A valoração de dano ambiental para fins de fixação de obrigação reparatória prescinde de prova pericial em situações que manifestem dano concreto e manifesto. A valoração pode ser procedida seja por estimativa de dados técnicos, seja na fase de liquidação.