Enunciado CJF I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais nº 44
Publicado por Conselho da Justiça Federal
É ilícita a omissão dos Estados-membros em não regulamentar a cobrança pelo uso da água, já que seu uso racional deve ser estimulado, inclusive por instrumentos econômicos.