Enunciado CJF I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais nº 41
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Nos termos dos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, a gestão das cidades do Brasil envolve a integração com a gestão ambiental das águas e do uso do solo, sendo regulada, no plano infraconstitucional, pelo Estatuto das Cidades e orientada pelo Plano Diretor.