Enunciado CJF I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais nº 40
Publicado por Conselho da Justiça Federal
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas criminalmente pela poluição dos recursos hídricos.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
