Enunciado CJF I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais nº 39

Nos termos do art. 145, §3º, da Constituição Federal, as normas constitucionais tributárias possuem caráter extrafiscal, devendo ser interpretadas de acordo com a defesa e a proteção do meio ambiente e dos recursos hídricos.