Enunciado CJF I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais nº 25

Acordos celebrados nos autos de ações ambientais devem constar em documento específico e de acesso público, com a especificação do objeto da transação, incluindo as coordenadas geográficas da área onde ocorreu o dano ambiental, descrição detalhada das obrigações firmadas, prazos e previsão de multa em caso de descumprimento parcial ou integral das cláusulas.