Enunciado CJF I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais nº 21

É válida a adoção de medidas cautelares para impedir o usufruto econômico de área objeto de judicialização por desmatamento ilegal, como bloqueio de incentivos fiscais e restrição de acesso a qualquer linha de financiamento ou crédito, bem como licenças ambientais, com o bloqueio nos sistemas públicos que permitam a realização de negócios jurídicos envolvendo subprodutos florestais ou gado.