Enunciado CJF I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais nº 18
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Os embargos e as outras medidas cautelares previstas no art. 72 da Lei n. 9.605/1998 possuem natureza autônoma, preventiva e protetiva e, portanto, podem persistir mesmo se cancelado o auto de infração ou prescrita a pretensão punitiva administrativa.