Enunciado CJF I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais nº 101

Ao apresentar plano de atuação estrutural preliminar, a Fazenda Pública deverá informar, relativamente ao objeto do litígio estrutural, se existem fundos financeiros contingenciados, quais as dotações orçamentárias ainda não foram executadas e que possibilidades de remanejamento de recursos públicos existem.