Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 9
Publicado por Conselho da Justiça Federal
A sentença arbitral é hábil para inscrição, arquivamento, anotação, averbação ou registro em órgãos de registros públicos, independentemente de manifestação do Poder Judiciário.