Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 85
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O Poder Público - inclusive o Poder Judiciário - e a sociedade civil deverão estimular a criação, no âmbito das entidades de classe, de conselhos de autorregulamentação, voltados para a solução de conflitos setoriais.