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Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 82

Publicado por Conselho da Justiça Federal


O Poder Público, o Poder Judiciário, as agências reguladoras e a sociedade civil deverão estimular, mediante a adoção de medidas concretas, o uso de plataformas tecnológicas para a solução de conflitos de massa.

Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 82