Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 81
Publicado por Conselho da Justiça Federal
A conciliação, a arbitragem e a mediação, previstas em lei, não excluem outras formas de resolução de conflitos que decorram da autonomia privada, desde que o objeto seja lícito e as partes sejam capazes.