Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 79
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O Judiciário estimulará o planejamento sucessório, com ações na área de comunicação que esclareçam os benefícios da autonomia privada, com o fim de prevenir litígios e desestimular a via judiciária.