Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 72
Publicado por Conselho da Justiça Federal
As instituições privadas que lidarem com mediação, conciliação e arbitragem, bem como com demais métodos adequados de solução de conflitos, não deverão conter, tanto no título de estabelecimento, marca ou nome, dentre outros, nomenclaturas e figuras que se assimilem à ideia de Poder Judiciário.