Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 71
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Tendo havido prévio e comprovado requerimento administrativo, incumbe à Administração Pública o dever de comprovar em juízo que adotou as providências legais e regulamentares para a aferição do direito da parte.