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Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 70

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Quando questionada a juridicidade das decisões tomadas por meio de novas tecnologias de resolução de controvérsias, deve-se atuar com parcimônia e postura receptiva, buscando valorizar e aceitar os acordos oriundos dos meios digitais.

Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 70