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Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 67

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Nos colégios recursais, o relator poderá, monocraticamente, encaminhar os litígios aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 67