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Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 6

Publicado por Conselho da Justiça Federal


O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impede a instauração do procedimento arbitral, nem o suspende.

Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 6