Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 6
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impede a instauração do procedimento arbitral, nem o suspende.