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Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 57

Publicado por Conselho da Justiça Federal


As comunidades têm autonomia para escolher o modelo próprio de mediação comunitária, não devendo se submeter a padronizações ou modelos únicos.

Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 57