Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 51
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O Estado e a sociedade deverão estimular as soluções consensuais nos casos de superendividamento ou insolvência do consumidor pessoa física, a fim de assegurar a sua inclusão social, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.