Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 49
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Os Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) são método de solução consensual de conflito, na forma prevista no § 3° do art. 3º do Código de Processo Civil Brasileiro.