Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 48
Publicado por Conselho da Justiça Federal
É recomendável que, na judicialização da saúde, previamente à propositura de ação versando sobre a concretização do direito à saúde fornecimento de medicamentos e/ou internações hospitalares, promova-se uma etapa de composição extrajudicial mediante interlocução com os órgãos estatais de saúde.