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Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 46

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Os mediadores e conciliadores devem respeitar os padrões éticos de confidencialidade na mediação e conciliação, não levando aos magistrados dos seus respectivos feitos o conteúdo das sessões, com exceção dos termos de acordo, adesão, desistência e solicitação de encaminhamentos, para fins de ofícios.

Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 46