Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 45
Publicado por Conselho da Justiça Federal
A mediação e conciliação são compatíveis com a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, bem como em casos de superendividamento, observadas as restrições legais.