Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 44
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Havendo processo judicial em curso, a escolha de mediador ou câmara privada ou pública de conciliação e mediação deve observar o peticionamento individual ou conjunto das partes, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, respeitado o contraditório.