Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 41
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Além dos princípios já elencados no art. 2º da Lei 13.140/2015, a mediação também deverá ser orientada pelo Princípio da Decisão Informada.