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Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 37

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Recomenda-se a criação de câmaras previdenciárias de mediação ou implantação de procedimentos de mediação para solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de benefícios previdenciários, ampliando o acesso à justiça e permitindo à administração melhor gerenciamento de seu processo de trabalho.

Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 37