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Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 26

Publicado por Conselho da Justiça Federal


É admissível, no procedimento de mediação, em casos de fundamentada necessidade, a participação de crianças, adolescentes e jovens - respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão - quando o conflito (ou parte dele) estiver relacionado aos seus interesses ou direitos.

Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 26