Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 25
Publicado por Conselho da Justiça Federal
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de criar Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos com atribuição específica para autocomposição do litígio.