Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 19
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O acordo realizado perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal - CCAF - órgão integrante da Advocacia-Geral da União - constitui título executivo extrajudicial e, caso homologado judicialmente, título executivo judicial.