Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 14
Publicado por Conselho da Justiça Federal
A mediação é método de tratamento adequado de controvérsias que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa.