Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 13
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Podem ser objeto de arbitragem relacionada à Administração Pública, dentre outros, litígios relativos: I - ao inadimplemento de obrigações contratuais por qualquer das partes; II - à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, cláusulas financeiras e econômicas.