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Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 12

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título executivo extrajudicial, reservando-se à arbitragem o julgamento das matérias previstas no art. 917, incs. I e VI, do CPC/2015.