Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 11
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Nas arbitragens envolvendo a Administração Pública, é permitida a adoção das regras internacionais de comércio e/ou usos e costumes aplicáveis às respectivas áreas técnicas.