Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 10
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O pedido de declaração de nulidade da sentença arbitral formulado em impugnação ao cumprimento da sentença deve ser apresentado no prazo do art. 33 da Lei 9.307/1996.