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Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 1

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A sentença arbitral não está sujeita à ação rescisória.

Enunciado CJF I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 1