Enunciado CJF I Jornada de Direito Processual Civil nº 98
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O art. 782, § 3º, do CPC não veda a possibilidade de o credor, ou mesmo o órgão de proteção ao crédito, fazer a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes.