Enunciado CJF I Jornada de Direito Processual Civil nº 96
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Os critérios referidos no caput do art. 537 do CPC devem ser observados no momento da fixação da multa, que não está limitada ao valor da obrigação principal e não pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.