Enunciado CJF I Jornada de Direito Processual Civil nº 81
Publicado por Conselho da Justiça Federal
A devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal ao tribunal de origem depende de decisão fundamentada, contra a qual cabe agravo na forma do art. 1.037, § 13, II, do CPC.