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Enunciado CJF I Jornada de Direito Processual Civil nº 8

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem, respeitados os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC.