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Enunciado CJF I Jornada de Direito Processual Civil nº 71

Publicado por Conselho da Justiça Federal


É cabível o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução, nos termos do art. 1.015, X, do CPC.

Enunciado CJF I Jornada de Direito Processual Civil nº 71