Enunciado CJF I Jornada de Direito Processual Civil nº 56
Publicado por Conselho da Justiça Federal
A legitimidade conferida à Defensoria Pública pelo art. 720 do CPC compreende as hipóteses de jurisdição voluntária previstas na legislação extravagante, notadamente no Estatuto da Criança e do Adolescente.