Enunciado CJF I Jornada de Direito Processual Civil nº 52
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Na organização do esboço da partilha tratada pelo art. 651 do CPC, deve-se incluir a meação do companheiro.
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Na organização do esboço da partilha tratada pelo art. 651 do CPC, deve-se incluir a meação do companheiro.