Enunciado CJF I Jornada de Direito Processual Civil nº 5
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC.