Enunciado CJF I Jornada de Direito Processual Civil nº 44
Publicado por Conselho da Justiça Federal
É requisito da petição inicial da tutela cautelar requerida em caráter antecedente a indicação do valor da causa.
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É requisito da petição inicial da tutela cautelar requerida em caráter antecedente a indicação do valor da causa.