Enunciado CJF I Jornada de Direito Processual Civil nº 2
Publicado por Conselho da Justiça Federal
As disposições do Código de Processo Civil aplicam-se supletiva e subsidiariamente às Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que não sejam incompatíveis com as regras e princípios dessas Leis.